ÚLTIMO DIA para entregar o RAPP

31/ 05

 

O prazo para entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) vence HOJE. O preenchimento desse documento é obrigatório, assim como do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF), que deve ser realizado no site do Ibama (http://www.ibama.gov.br).

Faça agora o preenchimento! Será necessário apresentar o volume de resíduos gerados, matérias-primas consumidas e faturamento do ano anterior, entre outros itens. Programe-se para acessar o sistema com antecedência e evitar surpresas desagradáveis! Clique aqui para preencher.fafddada

Evite surpresas desagradáveis

O descumprimento das obrigações acima poderá ocasionar  diferentes  consequências negativas à revenda, tanto administrativas como judiciais. A ausência de CTF gera ao empreendedor multa administrativa, podendo variar entre R$ 50,00 e R$ 9.000,00, conforme o porte da empresa. O não pagamento da TCFA pode acarretar juros e multa sobre o valor devido, além da execução fiscal na via judicial. A Fazenda Federal tem enviado a dívida ativa para protesto no cartório de registro de títulos e documentos.

Se o RAPP  não  for  enviado  ou  for  elaborado  de  forma  errada,  o  empreendedor  estará  sujeito à sanções administrativas e penais. As multas variam entre R$ 1.000,00 e R$ 1.000.000,00, dependendo da conduta da empresa e de seu histórico no cumprimento das normas ambientais. Na esfera criminal, a Polícia Federal tem investigado a não apresentação do RAPP/CTF ou sua inconsistência nas informações, pois a Lei prevê pena de um a seis anos.

Sobre o RAPP

O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é um documento exigido pelo IBAMA previsto na lei 6.938/81, considerada como uma das leis mais importantes em matéria ambiental. Este Relatório permite a coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental.

 

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