Fiscalização

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Em Minas Gerais: Medidas obrigatórias para o carregamento de combustíveis

A partir do dia 1º de julho de 2018 vamos exigir em nossas bases de distribuição no estado de Minas Gerais procedimentos e documentações imprescindíveis para o carregamento.

Essa mudança se dá em função da publicação da Lei n° 22.805 de 30/12/2017, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos em Minas Gerais e outras providências.

Se você possui transporte próprio, clique aqui e fique por dentro de todas as exigências para que possa se adequar às medidas e evitar imprevistos!

Comentários Base da ALE Combustível Fiscalização

31/ 05

A partir de 4 de junho será obrigatório o uso da nova proveta

 

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou no dia 11 de outubro de 2016 a Portaria n.º 453, no qual prorroga o prazo máximo para que todos os postos passem a utilizar o novo modelo da proveta de vidro de 100ml.

Segundo a publicação, a nova data para cumprirem a exigência será 4 de junho de 2017, leia o documento completo aqui.

Leia também a Portaria do Inmetro 528, de 3 de dezembro de 2017, para ter mais detalhes sobre a proveta de vidro de 100ml a ser utilizada.

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31/ 05

ÚLTIMO DIA para entregar o RAPP

 

O prazo para entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) vence HOJE. O preenchimento desse documento é obrigatório, assim como do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF), que deve ser realizado no site do Ibama (http://www.ibama.gov.br).

Faça agora o preenchimento! Será necessário apresentar o volume de resíduos gerados, matérias-primas consumidas e faturamento do ano anterior, entre outros itens. Programe-se para acessar o sistema com antecedência e evitar surpresas desagradáveis! Clique aqui para preencher.fafddada

Evite surpresas desagradáveis

O descumprimento das obrigações acima poderá ocasionar  diferentes  consequências negativas à revenda, tanto administrativas como judiciais. A ausência de CTF gera ao empreendedor multa administrativa, podendo variar entre R$ 50,00 e R$ 9.000,00, conforme o porte da empresa. O não pagamento da TCFA pode acarretar juros e multa sobre o valor devido, além da execução fiscal na via judicial. A Fazenda Federal tem enviado a dívida ativa para protesto no cartório de registro de títulos e documentos.

Se o RAPP  não  for  enviado  ou  for  elaborado  de  forma  errada,  o  empreendedor  estará  sujeito à sanções administrativas e penais. As multas variam entre R$ 1.000,00 e R$ 1.000.000,00, dependendo da conduta da empresa e de seu histórico no cumprimento das normas ambientais. Na esfera criminal, a Polícia Federal tem investigado a não apresentação do RAPP/CTF ou sua inconsistência nas informações, pois a Lei prevê pena de um a seis anos.

Sobre o RAPP

O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é um documento exigido pelo IBAMA previsto na lei 6.938/81, considerada como uma das leis mais importantes em matéria ambiental. Este Relatório permite a coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental.

 

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Transporte FOB: atenção à lei

Para transportar o combustível até os seus revendedores, a ALE conta com uma equipe altamente qualificada para conduzir sua frota, além de profissionais dedicados exclusivamente ao monitoramento, suporte e fiscalização das condições de seus veículos e motoristas. Essa fiscalização também se estende aos contratos de compra na modalidade FOB, isto é, aqueles nos quais os custos e a responsabilidade pelo transporte do combustível até o posto fica por conta do revendedor. Seja ele feito por caminhão próprio do posto ou por transporte contratado junto a terceiros, A ALE realiza o check-list para verificar se motorista e veículo estão em condições adequadas para o transporte, como uma forma de prevenir acidentes e autuações.

Os revendedores que optam pela modalidade FOB devem estar atentos a toda a documentação obrigatória, como a Licença Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos, seja a emitida pelo Ibama – AATIPP (exigida para o transporte interestadual) ou a emitida pelo Órgão Ambiental Estadual (exigida para o transporte estadual); o certificado de conclusão do curso de Movimentação e Operação de Produtos Perigosos para os motoristas com a devida inscrição deste na CNH; e os EPI’s adequados.

Como explica Djalma Santos, coordenador de Inteligência e Relações Institucionais da ALE, a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais, pode punir todo agente que contribui para o acidente, seja a distribuidora, revendedor, profissional autônomo ou transportadora. “Todos estão sujeitos à lei e podem ser enquadrados como corresponsáveis em caso de algum acidente com impacto ambiental. Por isso, a ALE mantém uma política rigorosa de fiscalização e pode se recusar a autorizar o transporte caso algum risco seja detectado. O revendedor também deve estar atento aos seus veículos, profissionais e prestadores de serviço que contratar”, explica.

Em caso de acidente com impacto no meio ambiente, o agente ambiental calculará o valor da multa de reparação baseada na unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente. De acordo com a Lei, o valor pode chegar a R$ 50 milhões.

Conheças as leis

O Transporte de Produtos perigosos está regulamentado pelo Decreto 96044/1998 (Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos), Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 9.605/1998 (“Lei Ambiental”) e a Lei nº 13.103/2015, que entre outras instruções dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); a Lei nº 11.442/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga); e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, entre outras regulamentações.

caminhão ALE

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