Prazo para postos de serviços entregarem a RAPP encerra no dia 30/04. Entenda!

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Os postos de serviços são empreendimentos classificados como atividades potencialmente poluidoras, de forma que anualmente devem preencher o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), documento exigido pelo IBAMA, conforme orientado pela lei 6.938/81.

A medida é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente que objetiva coletar informações de cunho ambiental a fim de otimizar os procedimentos de controle e fiscalização, além de subsidiar ações de gestão ambiental.

O prazo final para preenchimento do RAPP 2018 é até 30 de abril de 2018. Inicialmente o prazo final seria até 31 de março, contudo, em razão da sobrecarga do sistema, o IBAMA tornou pública a edição de instrução normativa que será publicada nos próximos dias prorrogando o prazo para apresentação do referido documento.

O preenchimento do relatório é obrigatório e o revendedor que não o fizer estará sujeito a penas administrativas e judiciais. Por isso, contamos com a habitual parceria para o preenchimento do relatório. Clique aqui para acessar o site e obter mais informações!

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